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Artigo 46.º

(Secretaria)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 27/02/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A secretaria é dirigida por um secretário, sob a superintendência do presidente do Tribunal.
  2. 2 -O secretário tem categoria idêntica à do secretário do Supremo Tribunal de Justiça.
  3. 3 -O pessoal da secretaria tem os direitos e regalias e está sujeito aos deveres e incompatibilidades do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça.