O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado no Orçamento do Estado.
Artigo 5.º — (Regime administrativo e financeiro)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2015
Lei Orgânica n.º 11/2015 - 1.ª Série(28/08/2015)
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