Saltar para o conteúdo principal

Artigo 76.º

Decisão sobre a admissibilidade

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso.
  2. 2 -O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5, quando a decisão o não admita, quando o recurso haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º, quando forem manifestamente infundados.
  3. 3 -A decisão que admita o recurso ou lhe determine o efeito não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.
  4. 4 -Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional.