Artigo 76.º

Decido sobre a admissibilidade

Redação registada como em vigor em 12/09/1989.

Esta redação foi substituída em 27/02/1998. Ver a versão consolidada

1 -Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso.
2 -O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5, quando a decisão o não admita, quando o recurso haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º, quando forem manifestamente infundados.
3 -A decisão que admita o recurso ou lhe determine o efeito não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.
4 -Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional.