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Artigo 77.º

(Reclamação do despacho que indefira a admissão de recurso)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 12/09/1989. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O julgamento de reclamação de despacho que indefira o requerimento de recurso compete ao Tribunal Constitucional, em secção.
  2. 2 -O prazo de vista é de 5 dias para o relator e de 2 dias para o Ministério Público e para os restantes juízes.
  3. 3 -A decisão não pode ser impugnada e, se revogar o despacho de indeferimento, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso.