Artigo 85.º
Apoio judiciário
Redação registada como em vigor em 12/09/1989.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com benefício de apoio judiciário, nos termos da lei.
Apoio judiciário
Redação registada como em vigor em 12/09/1989.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com benefício de apoio judiciário, nos termos da lei.