Art.º 99 · Lei n.º 28/82 — (Reclamações)

1 -Da decisão sobre as reclamações ou protestos apresentados no acto de apuramento geral, nos termos da lei eleitoral, cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, a interpor no dia seguinte ao da afixação do edital que torne públicos os resultados do apuramento.
2 -Podem recorrer apenas os candidatos definitivamente admitidos ou seus mandatários.
3 -A petição deve especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso e ser instruída com todos os meios de prova, incluindo fotocópia da acta de apuramento geral.

Artigo 99.º — (Reclamações)