Art.º 100 · Lei n.º 28/82 — (Tramitação e julgamento)

1 -Apresentado o recurso, o processo é imediatamente concluso ao presidente do Tribunal, a fim de ser designado, por sorteio, um relator.
2 -Os demais candidatos definitivamente admitidos são imediatamente notificados para responderem no dia seguinte ao da notificação.
3 -O relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 1 dia, a contar do termo do prazo para as respostas dos candidatos, dele sendo imediatamente distribuídas cópias aos restantes juízes.
4 -A sessão plenária para julgamento do recurso tem lugar no dia seguinte ao da distribuição das cópias.
5 -A decisão é de imediato comunicada ao Presidente da República e à Comissão Nacional de Eleições.

Artigo 100.º — (Tramitação e julgamento)