Artigo 10.º — (Espécies e natureza)

Vigente desde: 14/08/1984

1 -Os regimes de segurança social são o regime geral e o regime não contributivo e concretizam-se em prestações garantidas como direitos.
2 -A acção social concretiza-se através da atribuição de prestações tendencialmente personalizadas.
3 -O desenvolvimento da acção social deve orientar-se para a progressiva integração de prestações no campo de aplicação material dos regimes de segurança social.