- 1 -A atribuição das prestações do regime não contributivo depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.
- 2 -A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, podendo ficar dependente de condição de recursos.
Artigo 31.º — (Condições de atribuição)
Vigente desde: 14/08/1984