Artigo 4.º — (Sistema de segurança social)

Vigente desde: 14/08/1984

1 -O sistema de segurança social compreende os regimes e as instituições de segurança social.
2 -Compete às instituições de segurança social gerir os regimes de segurança social e exercer a acção social destinada a completar e suprir a protecção garantida.