Artigo 55.º — (Financiamento da acção social)

Vigente desde: 14/08/1984

1 -A acção social é financiada fundamentalmente por transferências do Estado.
2 -O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para a acção social.