A conta anual da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, depois de aprovada, é remetida para informação à Assembleia Legislativa Regional até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que diz respeito.
Artigo 32.º — Remessa da Conta da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas
Vigente desde: 01/09/1992