Artigo 8.º — Classificação das receitas e despesas

Vigente desde: 01/09/1992

1 -A especificação das receitas rege-se por um código de classificação económica, o qual as agrupa em despesas correntes e de capital.
2 -A especificação das despesas rege-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica, mesmo no caso de o Orçamento ser estruturado, no todo ou em parte, por programas.
3 -A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores deverá ser idêntica à que for aplicada para o Orçamento do Estado.