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Artigo 17.º — Poder disciplinar

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/07/2017
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em convenção colectiva de trabalho, a entidade empregadora desportiva pode aplicar ao trabalhador, pela comissão de infracções disciplinares, as seguintes sanções:
    1. a)Repreeensão;
    2. b)Repreensão registada;
    3. c)Multa;
    4. d)Suspensão do trabalho com perda de retribuição;
    5. e)Despedimento com justa causa.
  2. 2 -As multas aplicadas a um praticante desportivo por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder metade da retribuição diária e, em cada época, a retribuição correspondente a 30 dias.
  3. 3 -A suspensão do trabalho não pode exceder, por cada infracção, 24 dias e, em cada época, o total de 60 dias.
  4. 4 -A aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa.
  5. 5 -A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pena pela mesma infracção.
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