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Artigo 31.º — Capacidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/07/2017
  1. 1 -Podem ser contratados como formandos os jovens que, cumulativamente, tenham:
    1. a)Cumprido a escolaridade obrigatória;
    2. b)Idade compreendida entre 14 e 18 anos.
  2. 2 -Podem celebrar contratos de formação como entidades formadoras as entidades empregadoras desportivas que garantam um ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ministrar.
  3. 3 -A verificação do disposto no número anterior é certificada mediante documento comprovativo a emitir pela respectiva federação dotada de utilidade pública desportiva e pode ser reapreciada a todo o tempo.
  4. 4 -A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora, que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da actividade.
  5. 5 -O incumprimento dos requisitos previstos no presente artigo determina a anulabilidade do contrato.
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