É revogado o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Aprovada em 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 19 de Julho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 23 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.