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Artigo 10.º

Intervenção principal

Redação registada como em vigor em 29/06/2009.

Esta redação foi substituída em 04/09/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em qualquer altura do processo é possível a apresentação de intervenção principal espontânea ou provocada por qualquer interessado directo na partilha.
  2. 2 -Os interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 27.º e 28.º
  3. 3 -A apresentação da intervenção suspende o processo a partir da conferência de interessados.