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Artigo 12.º

Entrega de documentos e notificações

Redação registada como em vigor em 29/06/2009.

Esta redação foi substituída em 19/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação do requerimento de partilha, da eventual oposição, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar-se, sempre que possível, através de meios electrónicos.
  2. 2 -As notificações aos interessados, aos demais intervenientes e entre mandatários são efectuadas de acordo com o disposto no Código de Processo Civil e, sempre que possível, através de meios electrónicos.