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Artigo 16.º

Cumulação de inventários

Redação registada como em vigor em 29/06/2009.

Esta redação foi substituída em 19/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando se verifiquem as seguintes situações:
    1. a)Identidade de pessoas por quem devam ser repartidos os bens;
    2. b)Heranças deixadas pelos dois cônjuges;
    3. c)Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.
  2. 2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, se a dependência for parcial por haver outros bens, o conservador ou notário podem indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a tramitação célere do inventário.