Art.º 16 · Lei n.º 29/2009 — Cumulação de inventários

1 -É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Identidade de pessoas por quem devam ser repartidos os bens;
2. b)Heranças deixadas pelos dois cônjuges;
3. c)Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, se a dependência for parcial por haver outros bens, o conservador ou notário podem indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a tramitação célere do inventário.

Artigo 16.º — Cumulação de inventários