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Artigo 17.º

Direito de preferência dos interessados na partilha

Redação registada como em vigor em 04/09/2010.

Esta redação foi substituída em 19/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A preferência dos interessados na partilha na alienação de quinhões hereditários pode ser exercida no processo de inventário.
  2. 2 -Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o quinhão objecto de alienação é adjudicado a todos, na proporção dos seus quinhões.
  3. 3 -O exercício do direito de preferência suspende o processo a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do exercício do direito de preferência.
  4. 4 -O não exercício da preferência no processo de inventário não preclude o direito de intentar acção de preferência nos termos gerais.
  5. 5 -Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados directos na partilha, a suspensão do inventário, nos termos do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável com as necessárias adaptações.