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Artigo 18.º

Questões prejudiciais e suspensão do inventário

Redação registada como em vigor em 04/09/2010.

Esta redação foi substituída em 19/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais das quais dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha e que não possam ser decididas no inventário por falta de prova documental, o conservador ou notário, logo que os bens estejam relacionados, determinam a suspensão do processo até que haja decisão definitiva, remetendo os interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo.
  2. 2 -A suspensão do inventário pode ainda ser determinada quando estiver pendente em tribunal causa prejudicial em que se debata alguma das questões a que se refere o número anterior.
  3. 3 -A requerimento dos interessados directos na partilha, o conservador ou notário podem autorizar o prosseguimento do inventário para realização de partilha provisória, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido, quando ocorra uma das seguintes situações:
    1. a)Demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial;
    2. b)Os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória.
  4. 4 -Realizada a partilha provisória, é aplicável o disposto no artigo 61.º relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.
  5. 5 -Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha até ao momento do nascimento do interessado ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do conhecimento, por parte do conservador ou notário, da existência de um interessado nascituro.