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Artigo 32.º

Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados

Redação em vigor de 04/09/2010 a 18/05/2013

  1. 1 -Para garantir uma repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados, as verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ou notário, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -A avaliação prevista no número anterior não vincula o conservador ou o notário, que dela podem divergir, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.