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Artigo 36.º

Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -As dívidas que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovação por parte dos menores ou equiparados consideram-se reconhecidas, devendo a decisão da partilha ordenar o seu pagamento.
  2. 2 -Quando a lei exija prova documental para a demonstração da sua existência, não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida.