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Artigo 4.º

Controlo geral do processo

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -O juiz tem controlo geral do processo de inventário, podendo, a todo o tempo, decidir e praticar os actos que entenda deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal.
  2. 2 -Compete exclusivamente ao juiz:
    1. a)Proferir sentença homologatória da partilha;
    2. b)Praticar outros actos que, nos termos desta lei, sejam da competência do juiz.