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Artigo 41.º

Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a herança seja dividida em legados, ou quando da aprovação das dívidas resulte redução de legados.
  2. 2 -Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja sérias probabilidades de resultar delas a redução das liberalidades.