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Artigo 5.º

Legitimidade para requerer ou intervir

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -Têm legitimidade para requerer e intervir no processo de inventário:
    1. a)Os interessados directos na partilha;
    2. b)O Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado.
  2. 2 -Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e donatários são admitidos a intervir em todos os actos susceptíveis de influenciar o cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades.
  3. 3 -Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos, cumprindo ao Ministério Público a representação da defesa dos interesses da Fazenda Pública.