Art.º 5 · Lei n.º 29/2009 — Legitimidade para requerer ou intervir

1 -Têm legitimidade para requerer e intervir no processo de inventário:
1. a)Os interessados directos na partilha;
2. b)O Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado.
2 -Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e donatários são admitidos a intervir em todos os actos susceptíveis de influenciar o cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades.
3 -Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos, cumprindo ao Ministério Público a representação da defesa dos interesses da Fazenda Pública.

Artigo 5.º — Legitimidade para requerer ou intervir