Art.º 55 · Lei n.º 29/2009 — Regras da partilha

1 -Na decisão da partilha observam-se as regras seguintes:
1. a)Em primeiro lugar, apura-se a importância total do activo, somando-se os valores de cada espécie de bens conforme as avaliações e licitações efectuadas e deduzindo-se as dívidas, legados e encargos que devam ser abatidos;
2. b)Em seguida, determina-se o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada espécie de bens;
3. c)Por fim, faz-se o preenchimento de cada quota com referência aos números das verbas da descrição.
2 -Se aos co-herdeiros couberem fracções de verbas, deve mencionar-se esse facto.

Artigo 55.º — Regras da partilha