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Artigo 55.º

Regras da partilha

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -Na decisão da partilha observam-se as regras seguintes:
    1. a)Em primeiro lugar, apura-se a importância total do activo, somando-se os valores de cada espécie de bens conforme as avaliações e licitações efectuadas e deduzindo-se as dívidas, legados e encargos que devam ser abatidos;
    2. b)Em seguida, determina-se o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada espécie de bens;
    3. c)Por fim, faz-se o preenchimento de cada quota com referência aos números das verbas da descrição.
  2. 2 -Se aos co-herdeiros couberem fracções de verbas, deve mencionar-se esse facto.