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Artigo 62.º

Nova partilha

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -Tendo de proceder-se a nova partilha por efeito da decisão do recurso ou da causa, o cabeça-de-casal entra imediatamente na posse dos bens que deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu.
  2. 2 -O inventário só é reformado na parte estritamente necessária para que a decisão seja cumprida, subsistindo sempre a avaliação e a descrição, ainda que haja completa substituição de herdeiros.
  3. 3 -Na sentença que julgue a nova partilha são mandados cancelar os registos ou averbamentos que devam caducar.
  4. 4 -Se o interessado não restituir os bens móveis que recebeu, a execução é promovida nos termos gerais.