Artigo 7.º
Acesso ao processo
Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013
O juiz e o Ministério Público têm acesso ao processo através de meios electrónicos para poderem exercer as competências que lhe estão atribuídas.
Acesso ao processo
Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013
O juiz e o Ministério Público têm acesso ao processo através de meios electrónicos para poderem exercer as competências que lhe estão atribuídas.