Artigo 74.º
Legislação subsidiária
Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013
Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei, é aplicável o Código de Processo Civil e a respectiva legislação complementar.
Legislação subsidiária
Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013
Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei, é aplicável o Código de Processo Civil e a respectiva legislação complementar.