Artigo 8.º
Constituição obrigatória de advogado
Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013
- 1 -É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito.
- 2 -Em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário é obrigatória a constituição de advogado.