- 1 -É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito.
- 2 -Em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário é obrigatória a constituição de advogado.
Artigo 8.º — Constituição obrigatória de advogado
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Versão 2
Revogado desde 19/05/2013
Original
Em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013