Art.º 85 · Lei n.º 29/2009 — Regime dos mediadores públicos

1 -O regulamento do procedimento de selecção de mediadores habilitados a prestar serviços nos sistemas de mediação pública é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 -A prestação de serviços de mediação pública não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado.
3 -A remuneração dos mediadores é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 85.º — Regime dos mediadores públicos