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Artigo 85.º

Regime dos mediadores públicos

Redação em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013

  1. 1 -O regulamento do procedimento de selecção de mediadores habilitados a prestar serviços nos sistemas de mediação pública é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -A prestação de serviços de mediação pública não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado.
  3. 3 -A remuneração dos mediadores é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.