Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito devolutivo.
Artigo 166.º — Recurso
Vigente desde: 09/08/2012
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Em vigor desde 09/08/2012