São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 6.º, o n.º 4 do artigo 8.º, os n.os 2 e 3 do artigo 10.º, os artigos 12.º e 27.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º, as alíneas b), c) e g) do artigo 33.º, os artigos 35.º e 36.º, as alíneas c), j) e l) do artigo 38.º e os artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro;
- b)A Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro;
- c)A Portaria n.º 392/2008, de 4 de junho.