É aditado à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, o anexo «Mapa dos círculos eleitorais» referido no respetivo artigo 8.º, constante do anexo i à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Vigente desde: 16/04/2015