- 1 -A organização do processo eleitoral cabe às comissões eleitorais.
- 2 -Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respetivo círculo eleitoral.
Artigo 13.º — Comissões eleitorais
Vigente desde: 16/04/2015