São revogadas:
- a)A Lei n.º 48/96, de 4 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de agosto;
- b)A Portaria n.º 103/2003, de 27 de janeiro;
- c)A Portaria n.º 147-A/2003, de 12 de fevereiro;
- d)A Portaria n.º 411/2003, de 21 de maio.