Art.º 19 · Lei n.º 29/78

1 -Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões.
2 -Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha.
3 -O exercício das liberdades previstas no parágrafo 2 do presente artigo comporta deveres e responsabilidades especiais. Pode, em consequência, ser submetido a certas restrições, que devem, todavia, ser expressamente fixadas na lei e que são necessárias:
1. a)Ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem;
2. b)À salvaguarda da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da moralidade públicas.

ARTIGO 19.º