Art.º 23 · Lei n.º 29/78

1 -A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado.
2 -O direito de se casar e de fundar uma família é reconhecido ao homem e à mulher a partir da idade núbil.
3 -Nenhum casamento pode ser concluído sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
4 -Os Estados Partes no presente Pacto tomarão as medidas necessárias para assegurar a igualdade dos direitos e das responsabilidades dos esposos em relação ao casamento, durante a constância do matrimónio e aquando da sua dissolução. Em caso de dissolução, serão tomadas disposições a fim de assegurar aos filhos a protecção necessária.

ARTIGO 23.º