ARTIGO 39.º

Vigente desde: 12/06/1978

1 -O Comité elegerá o seu secretariado por um período de dois anos. Os membros do secretariado são reelegíveis.
2 -O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno; este deve, todavia, conter, entre outras, as seguintes disposições:
1. a)O quórum é de doze membros;
2. b)As decisões do Comité são tomadas por maioria dos membros presentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/06/1978