Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 22.º — (Funcionamento das Forças Armadas)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -Será assegurada de forma permanente a preparação do País, designadamente das Forças Armadas, para a defesa da Pátria.
  2. 2 -O funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz deve ter principalmente em vista prepará-las para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externas.
  3. 3 -A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pelas leis em vigor, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos níveis seguintes:
    1. a)Conceito estratégico militar;
    2. b)Missões das Forças Armadas;
    3. c)Sistemas de forças;
    4. d)Dispositivo.
Comparar versões deste artigo