ARTIGO 30.º — (Isenção política)

Vigente desde: 11/12/1982

1 -As Forças Armadas estão ao serviço do povo português e são rigorosamente apartidárias.
2 -Os elementos das Forças Armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.