Art.º 35 · Lei n.º 29/82 — (Integração das Forças Armadas no Estado)

1 -As Forças Armadas inserem-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.
2 -Dependem do Ministro da Defesa Nacional:
1. a)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
2. b)Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
3. c)O director do Instituto de Defesa Nacional;
4. d)O director nacional de Armamento;
5. e)A autoridade nacional de segurança;
6. f)Os responsáveis dos demais órgãos, serviços e organismos de carácter militar colocados na sua dependência.
3 -Fazem também parte do Ministério da Defesa Nacional o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.

ARTIGO 35.º — (Integração das Forças Armadas no Estado)