Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º — Âmbito

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2007
  1. 1 -A presente lei define o Estatuto dos Eleitos Locais.
  2. 2 -Consideram-se eleitos locais, para efeitos da presente lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2007

Original

Versão 1

Em vigor de 30/06/1987 a 31/12/2006

Comparar com a versão em vigor

Referenciado por (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada